TCASsó sumário
838/17.0BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está
- CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
- PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
- VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
- ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
- CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
- CONVICÇÃO DEVE BASEAR-SE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJECTIVOS EXISTENTES NO PROCESSO