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Relator: CLEMENTE LIMA
Tendo o arguido prestado TIR e sido devidamente advertido que a notificação por via postal simples se considerava efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos ... endereço postal do arguido constante do TIR só a ele deve ser imputado, (i) por ter subscrito aquela morada no momento da prestação do termo de identidade e residência
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Estando em causa a notificação do arguido para estar presente aos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sustentar a ausência de perigo de cometimento de futuros crimes de idêntica natureza por parte do arguido, deve ser indeferido o pedido de não transcrição da sua condenação em certificados
Relator: Barbara Tavares Teles
identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto. 3. Com efeito, ainda
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática ... pedido de indemnização cível – respeitantes ao valor de uma colcha vendida pela arguida a pessoa cuja identidade recusa dizer – não podem ser atendidos no processo em causa, por não terem
Relator: TERESA COIMBRA
auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar ... arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado para abandonar voluntariamente o território nacional, no prazo de 20 dias, não pode
Relator: CLEMENTE LIMA
irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ... Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido tomou conhecimento da acusação, tendo no dia imediato ao depósito da carta de notificação da acusação
Relator: GOMES DE SOUSA
legislação portuguesa diferencia a identificação do suspeito e o reconhecimento de suspeito e/ou arguido. A identificação precede necessariamente o reconhecimento e àquela não se aplicam as exigências deste ... não sendo conhecida em inquérito a identidade do autor do ilícito, não era possível proceder ao seu reconhecimento pois que, naturalmente, nem arguido existia. 4 - Não é aceitável a ideia
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
solicitada na audiência de julgamento a confirmar se o arguido presente é o agente da infracção, essa confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas
Relator: FÁTIMA FURTADO
próprio arguido/condenado. II) A notificação ao arguido pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade do mesmo despacho nos termos do art. 309º do CPP, se o arguido for pronunciado por factos que, não constando do RAI, constituam alteração substancial dos aí descritos ... prevê que a nulidade possa ser arguida para além daquele prazo em recurso interposto do despacho de pronúncia e não existe identidade de razões com o excecionalmente estabelecido
Relator: ALBERTO BORGES
Tendo o arguido sido condenado na pena de prisão correspondente a 2 anos e 3 meses, suspensa na sua execução por idêntico período, condicionada ao pagamento da quantia ... revogar-se a referida suspensão da pena, se consta da sentença condenatória que o arguido (i) é trabalhador rural e aufere a quantia de € 780,00, (ii) é casado
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – Todas as notificações legais por via postal simples que forem expedidas
Relator: ALICE SANTOS
pena de multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos ... tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir o diferimento o pagamento faseado ou a substituição por dias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
face à conduta pretérita do arguido, através da intervenção ressocializadora do Estado, pois a factualidade provada não permite excluir a hipótese de o arguido voltar a atentar contra a pessoa ... intervenção educativa na pessoa do arguido, o efeito preventivo especial que se procura com esta pena acessória não se confina à relação entre o arguido e a vítima concreta - embora
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ... pedir. As causas de pedir nestes dois pedidos de suspensão de eficácia são idênticas – invoca-se em ambos os casos a probabilidade do êxito da acção principal, por o acto
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ... pedir. As causas de pedir nestes dois pedidos de suspensão de eficácia são idênticas – invoca-se em ambos os casos a probabilidade do êxito da acção principal, por o acto
Relator: MANUEL BARGADO
identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade ... pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
base em alegados incumprimento e resolução de um contrato comercial -, inexiste entre ambas identidade de pedido e de causa de pedir; e, desse modo, mostra-se infundada a invocação ... nula (art. 615º, nº 1, al. b) do C.P.C.); e essa nulidade deverá ser arguida pela parte nela interessada, não sendo de conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação (arts. 614º