TRGcitado por 3
121/15.5GAVFL.G1
Relator: JORGE BISPO
Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser encontrado na proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação
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Relator: JORGE BISPO
Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser encontrado na proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação
Relator: ALICE SANTOS
imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste fundamento para a sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução
Relator: HELENA BOLIEIRO
meio de recurso. II - Quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais exigidos pela
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ... quando o Tribunal Arbitral recorrido fundamenta a sua decisão, colocando na base da sua decisão a factualidade pertinente e invocando os pertinentes preceitos legais - não se coibindo, aliás, de julgar
Relator: LUÍS RAMOS
formulado por assistente devem ser narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e indicadas as disposições legais aplicáveis. III - Delimitando o RAI os poderes de cognição ... objectivo do crime de burla, é evidente que não são narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena. V – O que é fundamento de rejeição do requerimento para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em
Relator: HELENA CANELAS
220/2006 e 3º do DL. nº 324/2009) não é fundamento legítimo para ser negado esse direito, caso se constate que foram omitidos pela entidade empregadora dias de trabalho, que não ... ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais para o seu deferimento. V – Mas não pode recusar-se o direito peticionado com fundamento no incumprimento do dever do ónus
Relator: Ana Patrocínio
evidenciar um excesso de quantificação. III - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer, pois ... Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária
Relator: JORGE FRANÇA
ilicitude da conduta de um arguido, fundamentada pela qualidade como testemunha e agravada pela prestação de juramento e advertência das consequências legais a que se expunha se faltasse à verdade
Relator: FÁTIMA FURTADO
mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II) Não bastando a mera possibilidade
Relator: Ana Patrocínio
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar
Relator: Ana Patrocínio
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar
Relator: Paula Moura Teixeira
declarações e por presunções legais. III. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando
Relator: ALDA MARTINS
volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências em sede de apreciação do pedido de alteração da matéria de facto ... outros elementos constantes dos autos que, ao contrário do mencionado laudo, estejam devidamente fundamentados. II. Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para seguradora
Relator: ELISABETE VALENTE
alterações legais ao elenco dos títulos executivos) se defenda que a causa de pedir na ação executiva assenta na obrigação exequenda, que constitui o seu fundamento substantivo, sendo o título
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suspensão é sempre condicionada ao pagamento das quantias em dívida e demais acréscimos legais, o sentido inequívoco que a forma como foi estruturado o texto do respectivo dispositivo permite constatar ... determinada, correspondente, em singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais. V - Esta interpretação da sentença não impede a Administração Tributária de fazer valer os seus direitos
Relator: JORGE BISPO
finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação informativa. II) Em casos como ... intervenção em análise é obrigatoriamente realizada em estabelecimento de saúde, com observância das leges artis médicas, envolve um grau de afetação da integridade corporal muito baixo, tem um alcance intrusivo