TRG
4190/12.1TBGMR-D.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro. 2) A “posse” (em nome do cônjuge promitente) assim obtida pelo outro
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Relator: JOSÉ AMARAL
ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro. 2) A “posse” (em nome do cônjuge promitente) assim obtida pelo outro
Relator: JOSÉ AMARAL
devedora/embargante podia suspender os pagamentos até à decisão da impugnação e com base nisso embargar a execução. 5. Tendo o crédito exequendo sido penhorado (apreendido) e ficado à ordem ... exequente do seu credor, perfila-se facto simultaneamente impeditivo e modificativo capaz de também fundamentar embargos
Relator: MARGARIDA SOUSA
41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial; II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
principal, a extinção definitiva desta instância executiva, sem que haja fundamento para a sua renovação, determina a extinção dos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide (art. 277º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil, há a possibilidade de instauração de “embargos supervenientes” nos seguintes casos: a) quando o facto que os fundamenta ocorrer depois da citação do executado (superveniência objetiva); b) quando este
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apanágio dos negócios válidos. V - Sem embargo, a pretensão da Autora de que o locado lhe seja entregue pode ter, e tem, outro fundamento: a declaração de nulidade do contrato
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ordenadas as providências executivas. III - Tendo o crédito invocado pelo Banco autor como único fundamento a subscrição das letras dadas à execução, e tendo o ali executado deduzido oposição colocando ... títulos da obrigação exequenda, não restam dúvidas de que o julgamento daqueles embargos de executado, com trânsito em julgado, é prejudicial ao dos presentes autos porque daqueles depende a definição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos ... mesma codificação. II - De facto, há que distinguir os fundamentos da oposição à execução baseada em sentença, daqueloutros fundamentos de oposição à execução baseada noutro título executivo, previstos no artigo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
questão aqui colocada pelo Recorrente/Embargante (mesmo pedido de suspensão da instância executiva com igual fundamento), decisão essa que foi confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (proferido ... verifica uma situação de caso julgado formal. IV- Em sede de Embargos de Executado, a invocação de uma eventual causa prejudicial não torna inexigível a prestação exequenda constante do título
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
livrança em branco, como garantia de pagamento do empréstimo, alegando ela na petição de embargos de executado que não subscreveu a livrança dada à execução e que não ... 342º, nº. 1 do Código Civil. V) - Para que tal livrança pudesse fundamentar a pretensão exequenda, incumbiria ao exequente o ónus de alegar e provar que efectuou a interpelação escrita
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator) 1. O artigo 2º do Dec-Lei DL nº
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dever de dar cumprimento aos deveres que a Administração não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento ... tutela jurisdicional efectiva e da autoridade de caso julgado das decisões jurisdicionais, sem embargo de se cumprir o previsto nos nº 1 e 2 do artigo 173º cit., o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suprida, não se vislumbrando a razão por que deveria o incidente ser improcedente, com fundamento numa excepção dilatória que, a ter existido, foi oportunamente sanada ... ineficácia da confissão por constituir excepção à aplicação daquele efeito cominatório. IX - Sem embargo, considerando que os factos alegados pelo Requerente deviam ser, como foram, provados pelo Requerente por documento