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Relator: VASQUES OSÓRIO
razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa [ou por esta tornados relevantes] ainda que constituam alteração ... verificados que sejam determinados pressupostos. IV – Constando a matéria levada ao ponto 9 dos factos provados da acusação, onde nesta, se integrava num contexto factual mais amplo, não existe facto
Relator: JOÃO AMARO
sempre novo julgamento se forem descobertos factos novos que indiciem a integração de continuação criminosa já apurada em outro processo. II - Se o facto novo for mais grave, a pena ... estabelecer é a aplicável a tal facto novo, descontando-se, nela, a pena (ou a parte da pena) já anteriormente cumprida. Se o facto novo for menos grave, o tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial dos factos descritos
Relator: MOREIRA DO CARMO
consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos ... transfere o património da primeira, continuando a ter-se o domínio de facto da nova sociedade, compondo-se esta das mesmas pessoas físicas da primeira sociedade, permanecendo o objecto social
Relator: JOSÉ FLORES
facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição; III - O mesmo sucede quando falta a indicação da decisão que se entende dever ser proferida sobre a questão de facto ... anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei; V- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser (nem devem ser) objecto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
razoavelmente contar. 2- Na fase de recurso não é admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios estruturante do processo civil da estabilidade da instância ... questões novas, que não tenham sido suscitadas junto do tribunal recorrido. 4- Destinando-se o documento junto com as alegações de recurso a fazer prova de novos factos, apenas alegados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
determina o reenvio do processo, é efetuado novo julgamento e proferida nova sentença pelo tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos ... interpuseram da primeira. II – Se for determinado o reenvio parcial, o novo julgamento está limitado aos factos relevantes para a decisão da questão concreta identificada. Se a relação, além
Relator: TOMÉ RAMIÃO
artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
alegação de factos novos (ius novorum; nova). 3. O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso, é balizado (i) pela matéria de facto alegada em primeira instância, (ii) pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação [ou pronúncia], fixado. III - Estamos perante factos novos e portanto, perante uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, quando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar ou concretizar os factos alegados pela parte. 2. O tribunal não se pode socorrer de um facto novo que resulte da instrução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo ... substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos, quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo (art. 359º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... direito, suscitar elementos novos, eles deverão ser considerados na fundamentação da decisão. A apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar
Relator: MARTINHO CARDOSO
processo para novo julgamento total ou parcial da questão – há sempre lugar, após o novo julgamento e na Instância inferior, ao proferimento de uma nova sentença ou acórdão, no qual ... acrescenta à matéria de facto já assente como provada e não provada mais factos, se reformula a fundamentação da decisão da matéria de facto, acrescentando a parte referente ao resultado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dessa tipicidade, não sendo admissível a alteração na sentença dos factos da acusação, para que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico dos agentes, a qual, nessa ... sequer é permitida a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico; (ii) a sua perigosidade. II – Por isso ... existência de sério risco de (o veículo) ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos
Relator: VASQUES OSÓRIO
43º, do CPP tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre ... mesma qualidade processual nestes autos, cujos depoimentos o determinaram a ter como verificados os novos factos que, através da referida certidão e do referido registo magnético da prova por declarações
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
Quando a ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento
Relator: FÁTIMA FURTADO
previsão legal. II. A nulidade da acusação decorrente da omissão da narração de factos integradores de um dos elementos objetivos do crime imputado ao arguido é sanável, dependendo de arguição ... mecanismo legal da alteração substancial e não substancial dos factos não pode ser usado para justificar uma introdução de factos novos em julgamento com potencialidade para transformar uma conduta jurídico