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Relator: ORLANDO GONÇALVES
insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso ... clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto ... além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
certa intenção, o conhecimento de dadas circunstâncias) não são, em regra, passíveis de prova directa, mas sim de prova indirecta, a realizar nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III. Sendo ... impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido (isto é, o não se mostrar o mesmo sufragado pelas ditas regras
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
para o elenco de factos estabelecidos na decisão Recorrida - como provados, ou como não provados – ou, se os factos não estiverem mencionados na decisão sobre ... matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
constar na motivação da decisão de facto; assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado ... todos o sabemos, num processo, um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário
Relator: OLGA MAURÍCIO
sentença deve conter a enumeração dos factos provados e não provados. II – Com a imposição da enumeração dos factos provados e não provados o legislador quis garantir que todos ... pelo arguido não se limita à negação dos factos alegados pelo Ministério Público e pela demandante, tinha o tribunal que especificar e enumerar, também, os factos não provados
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as consequências que a Impugnação da matéria de facto não provada, no caso de procedência, possa ... sobre a matéria de facto provada, devendo entender-se que essa omissão impõe a Rejeição da Impugnação da matéria de facto (por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640º
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
reverteu a resposta negativa para positiva à alínea B) da matéria de facto não provada. 3. Quando esteja em causa um contrato de compra e venda de coisas defeituosas, mesmo ... Face à reversão da resposta negativa da al. B) da matéria de facto não provada julgou que a ré não deve à autora a quantia
Relator: EUGÉNIA CUNHA
gestão aquele é responsável, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja ... mesmo nos “registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não é de conhecimento oficioso, carecendo de invocação - constitui um meio
Relator: VASQUES OSÓRIO
respectivo processo. IV - Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito isto é, quando a conclusão ... direito] ultrapassa as respectivas premissas [decisão de facto] ou, dito de outra forma, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada porque
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sentença deverá constar, além do mais, a enumeração dos factos provados e não provados. IV - Os factos provados e os não provados são os que foram alegados pela acusação ... sejam relevantes para a sua decisão. V - Enumerar os factos provados e não provados significa especificar esses factos, um a um, ou seja, expô-los como partes de um todo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
todas as provas produzidas, quando não estamos em presença de prova vinculada. IV - Não tendo a Apelante colocado em crise a credibilidade dos demais meios de prova ... pretensão de modificação da matéria de facto, num único depoimento, tal não impõe decisão diversa da recorrida. V - De facto, apreciada toda a prova oral produzida, cotejada com os demais
Relator: JORGE TEIXEIRA
eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos essenciais da causa de pedir, se julgue a acção procedente com base ... agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente. V- Por isso, não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar ... regras de experiência comum ou uma patentemente errada utilização de presunções naturais – e não, meramente, a ventilar a possibilidade de uma outra convicção. II - Progressivamente, tem-se enraizado na consciência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
após produção de prova em audiência final, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto - quer a discriminação dos factos provados e dos factos não provados, quer a explicitação ... decisão proferida pela 1ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
após produção de prova em audiência final, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto - quer a discriminação dos factos provados e dos factos não provados, quer a explicitação ... decisão proferida pela 1ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
elenco factual com 25 pontos de materialidade provada e não provada não delimitou o objecto do recurso identificando a concreta matéria de facto cuja reapreciação pede, e qual o sentido ... relativa à impugnação da matéria de facto. III - Ao tribunal da Relação não incumbe ir identificar de entre aqueles pontos de facto, provados e não provados, onde previsivelmente se poderia
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
conhecimento daqueles elementos essenciais, em certa data, e não o tenha logrado provar, esse facto não poderá ter influência na decisão, uma vez que o ónus da prova da caducidade ... prova, que o pagamento das despesas (notariais, fiscais e registrais) se tenha projectado no património do Autor, tem que se considerar que não se mostram provados quaisquer factos demonstrativos
Relator: LURDES TOSCANO
Competindo à AT a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não tendo ... mesma recolhido prova suficiente da existência do facto tributário, ou melhor dizendo no presente caso, de que a dimensão do facto tributário é diferente da declarada, não poderia a mesma
Relator: MARTINHO CARDOSO
reenvio, ou seja, se acrescenta à matéria de facto já assente como provada e não provada mais factos, se reformula a fundamentação da decisão da matéria de facto, acrescentando ... constava do acórdão primitivo, se o acrescento da matéria de facto provada e não provada derivado do reenvio não impuser uma reformulação da fundamentação jurídica e das penas concretas