363 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: HELENA BOLIEIRO
agente do facto ilícito típico declarado inimputável revelar um grau de perigosidade tal que a sociedade tenha de se defender, prevenindo o risco da prática futura de factos criminosos, haverá ... afirmação de que o arguido é inimputável constitui uma conclusão a extrair de factos concretos que consubstanciem, por um lado, o substrato biopsicológico de que aquele padece de anomalia psíquica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação dos concretos factos impugnados exigida pelo art. 640º ... factos não estiverem mencionados na decisão sobre a matéria de facto, por remissão para os factos oportunamente alegados. III. No entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões ... indicação de factos concretos, não cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Tribunal da Relação alterar a matéria de facto na falta de convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 5. O esquema da ação de reivindicação preenche ... ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica
Relator: HELENA BOLIEIRO
referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto. V – O princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP, determina ... depoimento. VII – A impugnação especificada da matéria de facto não só exige a menção dos pontos de facto concretos em relação aos quais a recorrente entende haver erro de julgamento
Relator: JORGE BISPO
tanto quanto possível concreta quanto à intervenção particular de cada um, sendo irrelevantes imputações genéricas ou coletivas, a não ser como enquadramento de factos devidamente individualizados. III) Tratando ... tácito. IV) Na autoria singular é imprescindível imputar individualmente a cada arguido os factos concretos por ele praticados, não bastando uma imputação coletiva. V) Não satisfaz esta exigência a acusação
Relator: GOMES DE SOUSA
portador não justifique a sua posse» tem, necessariamente, que levar em conta os concretos factos em análise nos autos e não bastar-se com uma designação abstracta ... funções domésticas, desportivas ou florestais» não resulta desta caracterização abstracta que, no caso concreto, a faca apreendida tem aplicação definida ou que o arguido pode ser classificado como “escuteiro”, “doméstico
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da
Relator: GOMES DE SOUSA
arguidos foram detectados e identificados. 5 - Quanto ao perigo de fuga, não ocorre qualquer facto concreto que o indicie, não bastando que os arguidos sejam espanhóis e terem residência quer ... Espanha, quer em Portugal. Não é possível, hoje, centrar numa exegese exclusivamente nacional dos factos e pessoas, olvidando que existe uma unidade política e territorial designada por União Europeia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita ... declaração não séria. 7- No caso referido em 6), cumpre ao vendedor alegar os factos concretos consubstanciadores da falta ou do vício de vontade em que incorreu e que inquina
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização ... insuficiente. V- Por isso, não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso
Relator: JOSÉ AMARAL
acção é de mera declaração ou apreciação e condenatória. Se, diferentemente, apenas invoca os factos concretos justificativos do seu direito potestativo a constituir tal servidão e pretende que o tribunal ... tribunal a constituição ex novo do direito, a causa de pedir consiste no facto concreto invocado (v.g., encravamento, necessidade de aproveitar águas para gastos domésticos) que faculta a obtenção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito. II. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos ... virtualidade de afastar a valoração dos concretos factos que constem da matéria de facto provada, pois é com base em factos concretos que pode sustentar-se o juízo e não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição ... reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. V. Não tendo o Autor alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... sobre a quantificação do facto tributário. É imprescindível um desempenho pautado pela concreta e circunstanciada alegação de factos que, uma vez provados, sejam idóneos a comprovar, a demonstrar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exigível que efectuassem a indicação concreta da sua divergência probatória, indicando as propostas de decisão alternativa sobre os concretos pontos de facto impugnados e os suportes onde se encontra gravada ... concretos locais da gravação que suportariam a sua tese: perante a falta dessa específica indicação, comprometida fica a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória sem esquecer, todavia, que a finalidade a atingir ... tenha antecedentes criminais, tenha confessado os factos e não sejam significativas as exigências de prevenção especial, a elevada ilicitude do facto revelada pela concreta TAS – com necessário reflexo na perigosidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ... conclusões de facto, as mesmas não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º