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1. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 139

   I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE

2. DR-I2018-05-01

   Decreto-Lei n.º 33/2018

   Decreto-Lei n.º 33/2018 1 — O incumprimento das normas previstas no

3. PGR-CC2018-04-12

   Parecer n.º 41/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os

   • RÉGIE COOPERATIVA
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