135/17.0BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

prestação de depoimentos de parte, inquirição de testemunhas, ou a prestação de esclarecimentos verbais pelos peritos; XI - Tal audiência não visa os fins da audiência final que vem prevista

• ART.ºS 8.º, N.º 3, PRIMEIRA PARTE E 84.º, N.º 1 E 2, DO CPTA
• ÓNUS DO R. DE JUNTAR O PA
• PRESUNÇÃO DO ART.º 84.º, N.º 6, DO CPTA
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA DO A
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ
• PROCESSOS ELECTRÓNICOS; CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA