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204/10.8GASRE.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação
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Relator: OLGA MAURÍCIO
I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação
Relator: JORGE BISPO
I) Ainda que a doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
organismo se pudessem ter demonstrado, careceriam de ser expressamente mencionados na acusação, enquanto elementos da componente subjectiva do ilícito imputado, quanto ao conceito de funcionário, integrante do tipo do crime ... essa mesma colectividade, e, por essa razão, não pode, adequadamente, enquadrar-se num ilícito típico, ainda que, formalmente, assim o pareça: só é considerável relevante para o direito penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, e as modalidades da respectiva acção típica – destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair – englobam (apenas) todas ... não contiver a narrativa dos factos passíveis de integrar os elementos do ilícito típico do crime imputado ao arguido
Relator: ALICE SANTOS
requerimento para abertura da instrução devem estar descritos todos os elementos típicos do crime que se imputa ao arguido, quer os elementos objectivos, quer os elementos subjectivos, sem a verificação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio ... conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do C.Penal ... situação humana particularmente degradante, passando a tratar-se essas mesmas realidades como se constituíssem elementos típicos a demonstrar em cada caso concreto III. A descrição típica esgota-se na inflição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
experiência comum, mas sem que para tal constatação seja admissível o recurso a elementos estranhos à simples leitura daquele teor. III. Sendo de verificação, praticamente, impossível a produção de prova ... vontade do agente e que constitua, em si mesmo, um dos factos ilícitos típicos elencados no próprio corpo do artigo, e não um qualquer crime, e deve ter a importância
Relator: JORGE BISPO
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I) Para se poder afirmar a prática de um crime de ameaça
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Comete o crime de falsificação de notação técnica, do artº 258
Relator: FERNANDO MONTERROSO
elevada ou baixada em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico e, portanto, da concretização deste, segundo as especiais circunstâncias do caso” – As Consequências Jurídicas
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença condenatória exequível”, o crime de insolvência dolosa não prevê, como requisito ou elemento típico autónomo e cumulativo, o reconhecimento da existência do crédito por sentença transitada em julgado ... prévia prolação de sentença condenatória pois se dependesse não faria sentido a exigência deste elemento autónomo ao lado do elemento “devedor”, como sucede na frustração de créditos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo ... constituam crime só pode ser aferido face ao texto da acusação, quando faltem os elementos típicos objectivos e subjectivos de qualquer ilícito criminal na lei penal ou quando se trate
Relator: ALDA MARTINS
peças produzidas ou vendidas. III – Todas as relações jurídicas contratuais, em concreto, podem suportar elementos típicos de vários contratos, importando, pois, atentar na feição que predominantemente apresentam, devendo entender