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Relator: ALBERTINA PEDROSO
prevenido nas cláusulas do contrato. V - Não tendo o Exequente procedido à junção dos documentos complementares logo com o Requerimento inicial, podia efectuar tal junção com a contestação deduzida ... autos pelo Exequente, por si só, não constitui título executivo, e se os documentos complementares constituídos pelos extratos de conta juntos pelo mesmo aquando da contestação não permitem verificar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questões objecto de procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre
Relator: MARGARIDA SOUSA
excluir-se das ditas cláusulas. VI - A circunstância de as partes terem consignado no documento complementar da escritura de mútuo, que “à credora fica reconhecido o direito de considerar
Relator: VÍTOR AMARAL
Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares, dois documentos com natureza e alcance diversos – um contendo a obrigação de pagamento (contrato de abertura de crédito
Relator: CARLOS MOREIRA
alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não são complementos ou substitutos daqueles. IV - A prova de uma enfermidade
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido de só dever ser utilizado, por iniciativa oficiosa ou a requerimento da parte, quando esta não tenha possibilidade, ou encontre ... juiz deve ser exercido como complemento da actividade desenvolvida pelas partes. Como tal, só se alguma das partes alegar justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
simuladores, apenas dela se prevalecendo, se poderem destruir a eficácia probatória de um documento, reconhecidamente um meio de prova mais seguro e fiável. Do mesmo passo, se arreda, também ... documental da simulação, é admissível que o tribunal se socorra da prova testemunhal para complementar ou reforçar a convicção adquirida relativamente plausivelmente indiciados ou revelados por aqueloutro meio de prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
352º do CCiv. qualifica como confissão. VII - Trata-se de uma confissão extrajudicial em documento autêntico, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, que goza de força probatória ... CCiv. dispõe que “A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação declarativa ... distribuição após dedução de oposição, na falta de comprovação pelo autor do pagamento do complemento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da distribuição, deverá
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
força probatória plena inerente ao documento autêntico não abrange o conteúdo (veracidade) dessa declaração. 3- Essa declaração consubstancia uma confissão extrajudicial feita em documento autêntico e com tal goza ... força probatória plena daquela confissão pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam