8 resultados nos descritores e sumários · 133 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
outras entidades ou profissionais com competência para tal. 2. O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante ... assinaturas. 3. No caso dos autos, a exequente invoca como título executivo o documento autenticado “Confissão de Dívida”, verificando-se que no termo de autenticação se encontra em falta
Relator: PAULO AMARAL
I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código
Relator: ALBERTO RUÇO
Para constituírem títulos executivos, os documentos particulares autenticados por advogado devem observar os procedimentos estabelecidos no artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho ... tempo superior a 48 horas entre o ato de execução da autenticação do documento particular e o respetivo registo informático. 2 – Se esse lapso de tempo é superado, não quanto
Relator: Mário Rebelo
válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado. 8. Este requisito reveste categoria “ad substantiam”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
refere o art 707º CPC - que se refere à exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados - visto que a dívida em causa não vem configurada nessas escrituras – na de 8/3/2017 ... titulo executivo de um título extrajudicial de obrigação pecuniária garantida por hipoteca. 4 - Os documentos juntos com o requerimento executivo, em que avulta, para este efeito, uma livrança com vencimento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações ... Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um documento particular não autenticado, no qual se reconhece a existência de uma dívida, nos termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente ... aplicação do art.º 703, do Código de Processo Civil, aquele documento contratual particular e não autenticado não vale como título executivo relativamente à cobrança de honorários
Relator: CARLOS MOREIRA
artç 38º do DL 76-A/2006 de 29.12 reporta-se apenas ao ato autenticado em si mesmo considerado, ie., ao seu próprio conteúdo substancial, e não aos atos externos ... descritos pelo advogado certificante - vg. sobre o comparecimento na sua presença dos outorgantes do documento e a assinatura perante si - , que certificam a sua veracidade e autenticidade formal