Pesquisa jurídicaTogaAI

359 resultados

  1. TCANsó sumário

    00374/17.4BECTB

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não ... função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do subscritor. * *Sumário elaborado pelo relator

  3. TCASsó sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios. Já quando se tratar de meios de prova susceptíveis ... refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles que são diretamente percepcionados pela referida entidade documentadora, já não garantindo a veracidade das declarações

  4. TRC

    1068/18.9T8CBR.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    Processo Civil, no artº. 703, restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável ... autenticados por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal. 2. O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes

  5. TRG

    1703/15.0T8BCL.G2

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    transacção em lide pendente à transacção extrajudicial; se as partes fazem juntar ao processo documento não elaborado por funcionário judicial, a forma depende da que a lei substantiva estabelecer para ... idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado por oficial público, no exercício das suas competências (arts. 290º, nº 2 e 3 CPC), a lei dispensa

  6. TRE

    55/2017.9GBLGS.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal ... definidos como “direitos mínimos” sendo o artigo 3º da Directiva (“Direito à tradução dos documentos essenciais”) muito claro no seu nº 1 quando determina que os “Estados-Membros asseguram