179 resultados nos descritores e sumários · 599 no texto integral
Relator: HELENA BOLIEIRO
extravasam os limites da sindicância prevista no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, remetendo para um juízo sobre a valoração da prova produzida em audiência feita pela ... mecanismo consagrado no artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP. III – Não se verifica vício do art. 410.º, nº 2, do CPP, quando da análise
Relator: ANA BARATA BRITO
arguição de vício de texto previsto no art. 410.º nº 2 do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto ... matéria de facto, previsto no art. 412.º, nºs 3, 4 e 6 do CPP. II - No primeiro caso, a discordância traduz-se na invocação de um vício da sentença
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão ... CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade das situações, a notificação do arguido sempre que, iniciado o julgamento em data para
Relator: ARMANDO AZEVEDO
mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
anterior àquela Lei, cuja aplicação retroactiva é proibida [art. 5º, nº 2, b), do CPP], bem como, é impertinente a aplicação analógica da jurisprudência fixada no acórdão uniformizador nº 6/2010 ... condenado deve ser enquadrada como nulidade insanável, prevista no art. 119º, al. c) do CPP, e, por conseguinte, de conhecimento oficioso enquanto a decisão que lhe suceder não transitar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, al. a), do CPP e, não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo ... reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artº 426º, 1, do CPP, tendo por objeto a enunciada matéria de facto alegada na contestação e subsequente prolação de decisão
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Actualmente crê-se consensual o entendimento da jurisprudência de que constitui
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito ... acórdão prevista na al. c) do nº 1 do art. 379.º do CPP, na vertente da omissão de pronúncia. VII - A referida nulidade é cognoscível em sede de recurso
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no artigo 283.º do CPP, podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase ... regime da alteração dos factos previsto nos artigos 358.º e 359.º do CPP. IV – Transpondo os descritos princípios para o caso verificado nos autos, não descrevendo a acusação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
discussão da causa (julgamento), sem prejuízo do preceituado nos artigos 358º e 359º do CPP, desde que sejam relevantes para a decisão a proferir, mais concretamente, para a resolução ... questões elencadas no nº 2 do artigo 368º do CPP e, no caso de se concluir pela condenação do arguido, para decidir sobre a determinação da espécie e medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preencher com recurso às normas do processo civil, ex vi do art. 4º do CPP, pois não pode levar-se às últimas consequências as ilações a retirar da autonomia ... normas que preveem as causas de impedimento, conforme entendia F. Dias na vigência do CPP de 1929 e continua a entender face ao CPP/1987 e ao novo Código de Processo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
legal da instrução” (parte final do n.º 3 do artigo 287.º do CPP) cabem apenas as seguintes situações: • A prevista no n.º 3 do artigo ... necessários à realização das finalidades da instrução (cfr. artigo 291º, n.º 1, do CPP). III – Quanto às questões de mérito, constituem o cerne do objecto do debate instrutório, única
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ... retira do teor literal da acima referida conjugação dos artigos 489º a 491º do CPP é o que reputa esse prazo de peremptório, pelo que, sem prejuízo da alegação
Relator: ALICE SANTOS
até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do art.489.º do CPP. II – Os actos processuais necessários ao cumprimento da pena de multa, ou seja, ao pagamento ... CPP, face à alteração da Lei n.º 20/2013, de 21/02, que entrou em vigor a 23/03/2013
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada
Relator: ARMANDO AZEVEDO
posição em não configura a nulidade do artº 119ª, al. e), do CPP, arguida pelo Mº Pº, uma vez que a análise feita pelo Senhor Juiz não belisca em nada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP, o «tribunal da última condenação», competente para efetuar um cúmulo jurídico, é o que tiver proferido a mais
Relator: ORLANDO GONÇALVES
integrada no julgamento nem por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do CPP, nem sequer através do mecanismo do art. 359.º, do mesmo Código, devendo o Juiz
Relator: HELENA BOLIEIRO
princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP, determina que, salvo existência de prova vinculada ou tarifada (como é o caso da pericial, face ... valor que lhe é reconhecido no artigo 163.º, n.º 1, do CPP), o tribunal decide quanto ao mais de acordo com as regras da experiência e a livre