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Relator: ANABELA TENREIRO
acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão ... interpretação e aplicação uniforme do direito. III- O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014 de 20.03.2014, sobre o direito de retenção, no âmbito
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abuso de direito” (art. 334º ... exercício daqueles direitos em denúncias de defeitos ocorridas antes de se conhecer o resultado da última tentativa de reparação. III- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa, não definiu
Relator: HELENA MELO
liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
dono da obra consumidor, confrontado com o cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada, incumbe definir o direito que pretende exercitar de entre aqueles que a lei lhe concede. (Sumário
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho noturno e minimizar o seu impacto. Porém, nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição especial. II- Não há lugar ao pagamento de tal remuneração especial, quando ... período de trabalho noturno, para que o pão possa estar ao dispor do público consumidor, logo pela manhã, nas aldeias onde é distribuído, porta a porta, como
Relator: MARGARIDA SOUSA
considerar desproporcionadas à contraprestação do segurado, estabelecendo um acentuado desequilíbrio em detrimento do consumidor, e, por isso, contrárias à boa fé e nulas, sendo, por seu turno, uma cláusula ... elencados no art. 496º, nº 2, do Cód. Civil, sendo a única titular do direito a indemnização devida pela morte do pai, não tendo, por essa razão, os ascendentes
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade ... quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade de emprego e de trabalho
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
falta de conformidade resultante dos materiais fornecidos pelo consumidor ou resultante da má instalação dos bens. II - Para que uma determinada situação, seja abrangida por este regime, o que releva ... ocorre sempre que o empreiteiro seja um profissional e o dono da obra um consumidor, destinando-se a obra a fins não profissionais. III - Se instado para reparar os defeitos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ponto de vista, excede claramente os limites impostos pela boa fé, abusando do seu direito de invocar tal nulidade sobretudo porque a referida omissão em nada tendo importado de desprotecção ... artigo 102º, do Código Comercial). Por isso não obstante os recorrentes alegadamente serem consumidores, seria aplicável a taxa de juro aplicável aos créditos comerciais (artigo 102º, § 3º, do Código Comercial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual ... princípio constitucional da igualdade (art. 13º da C.R.P.), e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º da C.R.P.). V. Na indemnização pela perda