38 resultados nos descritores e sumários · 310 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vigésimo, à publicitada e paga, o que só se apura posteriormente, tem o comprador direito à redução proporcional do preço, nos termos do art. 888º do C.C.; e, apurando ... área impede a realização do fim a que o imóvel era destinado, tem o comprador direito à redução do preço, por meio de avaliação do seu prejuízo, nos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
venda, a doutrina e a jurisprudência tem estendido a sua aplicação aos demais direitos conferidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa vendida, designadamente àqueles que resultam ... seja o direito à sua eliminação, o direito à substituição da coisa, o direito à redução do preço, o direito de resolução do contrato e o direito de indemnização
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
denunciado, para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador lesado, com base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias ... reparação. III- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente, se o contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
830º, n.º 4, do C. Civil (valor a liquidar ao promitente comprador pela promitente vendedora insolvente para efeitos de expurgação de hipoteca), quando o mesmo tem o seu fundamento ... 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna oponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu direito de propriedade que um terceiro tenha adquirido posteriormente, não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado. 2.- Dito de outro modo, sendo ... vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado e do comprador. 3.- Estas declarações negociais encontram
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, no processo executivo (ou no processo de insolvência ... erro sobre a coisa transmitida”, o crédito daí resultante para o comprador corresponde unicamente à indemnização que terá direito pelos danos emergentes dessa venda (interesse contratual negativo), senão houver dolo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa
Relator: JOSÉ CRAVO
manda aplicar subsidiariamente este segundo corpo de normas, é a de que o comprador tem 8 dias, após o conhecimento respectivo ou após o momento em que podia conhecê ... comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face de uma denúncia tempestiva poderá o comprador exercer junto do vendedor os direitos daí decorrentes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título ... adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro
Relator: MOREIRA DO CARMO
presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação total (ou princípio) de pagamento do preço, presunção ... direitos, e pode assumir uma obrigação de resultado, garantindo ao promissário a celebração do contrato prometido. 10. Caso seja qualificada como obrigação de meios, só a prova pelo promitente-comprador
Relator: Pedro Vergueiro
nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º nº 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel. V) Dependendo o direito a juros indemnizatórios
Relator: RAQUEL TAVARES
promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ... ocorre por vezes. IV - Exercendo o promitente-comprador uma posse em nome alheio, a mesma só é idónea para aquisição do direito real de propriedade ocorrendo inversão do título
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para ... coisa objeto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse efectiva não ocorre só pela tradição material ou simbólica da mesma, pois
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
direito e os efeitos dele derivados é uma das modalidades de “abuso de direito”. 6 - Esta modalidade de “abuso de direito” verifica-se quando o exercício de um direito ... outra parte. 7 - Atua em abuso de direito na modalidade acima referida a imobiliária que tendo acordado com o cliente que angariaria comprador para o imóvel pelo preço
Relator: ALBERTO RUÇO
edificações, quando existem, e pelo solo, não sendo, por isso, juridicamente possível alienar o direito de propriedade sobre uma casa de habitação sem transmitir ao mesmo tempo o terreno onde ... Não ocorre enriquecimento sem causa – artigo 474.º do Código Civil – por parte do comprador de um prédio que o comprou em venda judicial, depois do mesmo ter sido indevidamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entre o interposto e o verdadeiro comprador ou donatário, mediante o qual o primeiro já tenha transmitido para o último o bem ou direito objeto do negócio aparente (simulado), dando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto constitutivo do direito que invocam
Relator: MOREIRA DO CARMO
excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição ... assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo aí dando a entender à A., promitente compradora, que não iriam invocar essa nulidade