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Relator: ALBERTO BORGES
direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais ... garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
deve seguir-se o reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assistente no prazo de 20 dias ... contra o arguido. III - A contestação constitui o instrumento mais importante (ainda que não o único) através do qual o arguido exerce os seus direitos de defesa, na fase
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo ser-lhe dados os instrumentos
Relator: Hélder Vieira
isso, motivo para exercer a apreciação oficiosa. III — A concretização do direito de defesa do arguido e a necessidade de descoberta da verdade impõem a necessidade de produção de prova ... demolidora no sentido de que o arguido praticou os factos que lhe são atribuídos. V — «in dubio pro reo» é um princípio de direito probatório que pressupõe uma presunção
Relator: LAURA MAURÍCIO
coarta o acesso ao direito, assegurado no nº 1 do artº 20 da CRP. É certo que que a lei fundamental reconhece ao ofendido o direito de intervir no processo ... norma do nº 1 deste mesmo preceito, que se refere aos direitos de defesa do arguido em processo penal, pois que é admissível que o legislador condicione a intervenção
Relator: OLGA MAURÍCIO
pensadas para defender o sistema legal e, fundamentalmente, a liberdade e o direito de defesa do arguido. IV – A desconfiança que fundamenta o afastamento do juiz pré-escolhido para intervir
Relator: BRIZIDA MARTINS
notificação para exercício do direito de defesa em sede administrativa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão ... decisão administrativa. III – Se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido (abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes
Relator: GOMES DE SOUSA
contra factum proprio que não abona a sua posição. 5 - Esta omissão de defesa do arguido não tem reflexo processual nem implica a adopção de medidas positivas, nos termos ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois que o arguido teve assistência de advogado constituído no momento determinante para apurar da “efetiva” defesa. (sumário do relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como “todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo”. 14 - Tal catálogo de situações estabelecidas como ... maior no direito de defesa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 20/2013, de 21-02, que implicou a possibilidade de “fazer desaparecer” o direito de defesa. Desta forma
Relator: JORGE BISPO
Tendo o arguido estado presente nas três primeiras sessões da audiência de julgamento, numa das quais foi ouvido, e tendo faltado injustificadamente à quarta sessão, na qual foi designada data ... perante o seu defensor, ficando, assim, assegurados todos os direitos de defesa. III) Nesse circunstancialismo, a omissão da notificação do arguido da data da leitura do acórdão e a realização
Relator: LAURA MAURÍCIO
Ocorre uma compressão ou limitação desproporcionada do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório, garantidos no artigo 32º ... Declaração Universal dos Direitos do Homem, se o tribunal recusa a designação de nova data para audição do arguido em sede de julgamento, após ter considerado justificada a falta deste
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente ... princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e forma de garantia dos direitos de defesa, art.º 32.º, n.º 5, da CRP. III – Se tiverem sido tomadas
Relator: JOÃO AMARO
Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final ... exercício dos direitos de audição e de defesa, não bastando, para o efeito, a notificação do Ilustre advogado que subscreve o referido requerimento de “defesa escrita”. II – Essa omissão
Relator: Mário Rebelo
interpretado à luz das garantias constitucionais do direito de defesa, (artº.32º/10 da CRP) é aquele que for suficiente para permitir ao arguido aperceber-se dos factos que lhe são
Relator: JORGE BISPO
qualquer comunicação prévia, desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido. III) As garantias constitucionais de defesa não constituem obstáculo a que o tribunal da relação, assumindo ... aplicar. IV) O que importa é que sejam reconhecidos e conferidos ao arguido todos os direitos e instrumentos processuais imprescindíveis e ajustados a fazer valer as suas posições, contrariando
Relator: HELENA BOLIEIRO
assume no processo penal uma função estruturante das garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais ... outra, de modo a facultar a opção reactiva (impugnatória ou não) adequada à defesa dos seus direitos e revelando-se, assim, essencial para o exercício do direito ao recurso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citação, formalidade legal de que resulte prejudicado, ou possa resultar prejudicado, o direito de defesa do citando, a “nulidade da citação” deve ser equiparada à “falta de citação ... vista a atingir a efetiva citação do citando e garantir o seu direito de defesa. 8- Não obstante a total omissão da formalidade prevista no art. 233º do CPC, não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pleno do direito ao recurso” também é extensível ao arguido recorrente, enquanto sujeito processual, e com o fim de lhe ser assegurada a tutela efectiva do seu direito ao recurso ... lado, e de uma concreta igualdade de armas, por outro, como garantia de defesa do arguido, sobrelevam a necessidade de não se cercear ao reclamante/arguido a faculdade de recorrer, aproveitando