TRG
2913/17.1T8VNF.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. Para que um terceiro possa adquirir, por usucapião, o direito de propriedade ou de servidão sobre a água nascida em prédio alheio, será
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. Para que um terceiro possa adquirir, por usucapião, o direito de propriedade ou de servidão sobre a água nascida em prédio alheio, será
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade ... imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito Civil. II. Não é permitida confissão, desistência ou transacção que importe a afirmação da vontade das partes
Relator: SANDRA MELO
artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da posse com as características e por tempo
Relator: MARGARIDA SOUSA
manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde ... depois de decorrido o prazo necessário para haver usucapião, o dono da janela varanda ou terraço adquire o direito de a manter e de impedir o proprietário vizinho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações inerentes ... água (prédio dominante). 2- Tanto o direito de propriedade sobre a água, como o direito de servidão àquela, podem ser adquiridos por usucapião, desde que no prédio onde se situa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º ... exercício do corpus faz presumir a existência do animus. VI) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: SÍLVIA PIRES
como quando quem se pretende fazer valer da usucapião é, inversamente, quem estava sujeito a essas responsabilidades. III - O possuidor que adquiriu a posse de uma coisa ... usucapião. IV - Quando o artigo 1260º do C. Civil diz que a posse é de boa-fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem
Relator: CRISTINA CERDEIRA
19/1, os baldios, pela sua própria natureza, são insusceptíveis de apropriação privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo as excepções ... comunidades locais não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da usucapião (artºs
Relator: SÍLVIO SOUSA
O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de
Relator: EVA ALMEIDA
doado aos autores com esse benefício. O direito às águas está assim estabelecido não a favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas ... réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água captada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
provar ter adquirido o direito de propriedade sobre aquele prédio, com as concretas áreas, limites, confrontações e muro que invoca, por via do funcionamento do instituto da usucapião
Relator: ALBERTO RUÇO
servidões descontínuas, como a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. II – A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que atos de tolerância, de solidariedade ... vizinhos, facultando a passagem destes pelos seus terrenos, se tornassem causa de aquisição de direitos, contrariando as expectativas de quem havia manifestado apenas tolerância e boa vontade. III – A partir
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
animus” - como se fosse titular do direito real de gozo a cujo exercício corresponde essa posse (posse formal) ou como efectivo titular desse direito (posse causal). O “corpus ... criar uma aparência de titularidade do direito a cujo exercício corresponde o poder de facto exercido sobre a coisa. VI. Para efeitos de usucapião releva a posse pacífica e pública
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enquanto constar do registo que o direito ainda não foi alienado ou sujeito ... cuja eficácia se desencadeia legalmente, sem necessidade de observância de forma escrita, como a usucapião ou a acessão. III- Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante
Relator: HELENA MELO
direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado ... fracção autónoma com uma concreta área terá de fazer prova da sua aquisição por usucapião. III. O comprador duma fracção de um prédio em propriedade horizontal, pode juntar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela ... Autores não dispõem de título que impeça os proprietários vizinhos de exercer os direitos que lhe assistem relativamente às actuais frestas irregulares, as quais se encontram em contravenção do disposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais integrativos da aquisição desse pretenso direito de compropriedade sobre aqueles bens, mediante o funcionamento do instituto da usucapião, sob pena de incorrer em ineptidão da petição inicial ... dado que, com exceção da usucapião, os outros meios de aquisição do pretenso direito de compropriedade, designadamente a compra e venda, podem transmitir esse direito real, mas não constitui