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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
solidariedade ativa), extinguindo-se a obrigação do credor em relação a todos os devedores solidários com o cumprimento da obrigação ao credor por um dos devedores solidários (no caso ... plano das relações externas (as estabelecidas entre credores solidários e o devedor ou entre devedores solidários e o credor) e b) o plano das relações internas (as estabelecidas entre
Relator: JORGE TEIXEIRA
devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu o ónus de demonstração da suficiência do património do devedor e satisfazendo ... direito de crédito no confronto com o do devedor. IV- Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito de exigir
Relator: SILVA RATO
principal devedora, a sociedade que assumiu contratualmente a dívida para com a dita credora, como dos restantes réus, que, enquanto fiadores, assumiram contratualmente a posição de devedores solidários e principais ... solveram e juros de mora: a primeira por ser principal devedora, e os segundos por serem fiadores que assumiram solidariamente e como principais pagadores a dívida da primeira (artigos 518º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lícito opor às exequentes o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda (e neste caso todos estiveram na demanda declarativa), nem por isso se libera ... credoras e sido instaurada contra a pessoa que no título tem a posição de devedor solidário, dúvidas não existem de que não ocorre qualquer questão de ilegitimidade que possa constituir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes para cobrança ... alicerce em elementos indiciários objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário
Relator: JORGE TEIXEIRA
declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente à custa dos seus bens, e apenas pode
Relator: Paula Moura Teixeira
pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito ... pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o administrador / diretor / gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestação devida, como pela pena convencional, ou pela reparação dos danos, havendo culpa do devedor, salvo se outra coisa se tiver convencionado, já que, como resulta do artigo 631º ... benefício de excussão, o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo locatário, responde solidariamente com este pela indemnização devida decorrente do não cumprimento pelo locatário da obrigação de entrega
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente. 6. O local próprio para a defesa da inexistência ... oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação