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Relator: FÁTIMA BERNARDES
notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como sucedeu no caso dos autos. III) No quadro evidenciado nos autos, tendo o tribunal ... sendo a comunicação da alteração da qualificação jurídica efetuada à arguida/recorrente, na pessoa da defensora que lhe foi nomeada na sessão da audiência de julgamento a que, estando devidamente notificada
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alínea d), do CPP, com excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça
Relator: ALICE SANTOS
pena de multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos ... multa em prisão subsidiária não são obrigatoriamente notificadas pessoalmente aos arguidos, podendo ser efectuadas somente ao defensor. VII – Não é obrigatória a notificação por contacto pessoal, sendo possível a notificação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada ... advogado, nem a nomeação de defensor. IV - A lei não comina com nulidade a falta de notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma constitui uma irregularidade
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
obrigatória a assistência de defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não
Relator: MARTINS SIMÃO
recurso, pelos tribunais Superiores não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido, mas apenas ao respectivo defensor. II – Quando não for admissível recurso para o STJ, a arguição de nulidades
Relator: ANA BARATA BRITO
possibilidade do afastamento do arguido da sala de audiência durante a prestação de prova testemunhal se “houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer ... princípio do contraditório permanece assegurado pela presença do defensor durante a prestação das declarações e pela comunicação posterior ao próprio arguido, efectuada pelo tribunal, do que se passou
Relator: JORGE BISPO
segundo o qual o arguido que se afastou da sala de audiência é, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor. II) Por conseguinte, não se impunha notificá ... leitura do mesmo perante o seu defensor, ficando, assim, assegurados todos os direitos de defesa. III) Nesse circunstancialismo, a omissão da notificação do arguido da data da leitura do acórdão
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido pago a multa em que foi condenado, antes da conversão desta em prisão subsidiária deve-lhe ser dada oportunidade de demonstrar que as razões do incumprimento ... haver lugar a uma audição presencial do arguido; III – Em conformidade com as proposições anteriores, é de concluir que ao arguido foi dada oportunidade para se pronunciar sobre a razão
Relator: JOÃO AMARO
privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu Ilustre Defensor, para se pronunciar sobre ... subsidiária, quando é certo que, em concreto, nada se sabe sobre a situação do arguido, nomeadamente se a falta de pagamento da multa lhe é, ou não, minimamente imputável
Relator: FÁTIMA FURTADO
multa tem de ser feita não só ao defensor, mas também obrigatoriamente ao próprio arguido/condenado. II) A notificação ao arguido pode ser feita por via postal simples, para a morada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
não impõe que o arguido seja pessoalmente notificado do acordão proferido, em recurso, pelo tribunal superior, bastando-se com a notificação do respectivo defensor
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal ... direito é já um direito do arguido e não um dever do Tribunal, que deve ser exercido pelo seu Advogado ou Defensor, por quem de resto tem de estar sempre
Relator: ALDA CASIMIRO
prazo para a interposição do recurso só começa a correr após a nomeação do defensor oficioso. II) Diverso entendimento colidiria com os princípios constitucionais do direito a um processo equitativo ... recursos interpostos pelos arguidos, uma vez que deram entrada no período de 30 dias subsequente à nomeação, descontada a interrupção por substituição de defensor
Relator: JORGE BISPO
distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º ... pessoal da sentença ao arguido, logo que este se apresentar ou for detido. Nas segundas situações, como é o caso dos autos, em que o arguido esteve presente na sessão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conformidade com tal interpretação, a citada norma do art. 61º impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre ... concernente a tal regime [art. 59º, nº 2, al. b) do CP], foi o arguido quem, apesar das diligências efectuadas para tal, inviabilizou a sua localização para comparecer pessoalmente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
audiência de julgamento dependa da sua disponibilidade para prestar esclarecimentos a instâncias do defensor dos coarguidos incriminados, por imposição do princípio do contraditório constitucionalmente consagrado, as declarações incriminadoras de coarguido ... para além de não impedir a preparação da fuga através de contactos entre os arguidos e terceiros do mesmo modo que a prisão preventiva, pois aqueles contactos podem fazer