9 resultados nos descritores e sumários · 215 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
outros créditos igualmente comuns, para efeitos dos pagamentos a efectuar, quando, havendo mais do que uma execução onde o mesmo bem tenha sido penhorado, os credores com penhoras posteriores ... demais créditos comuns. IX - A apelante fica em situação de igualdade com os demais credores comuns, que não suportaram as custas de uma execução, pois que estas, sendo dívidas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer-se dos comuns e consolidados indícios/presunções aqui vigentes. V. Entre ... tempo, todo o seu património, ou a parte mais significativa dele para os respectivos credores – desonerada e/ou de maior valor); o indício investimento (inexistindo registo da afectação, pelo devedor alienante
Relator: ELISABETE VALENTE
pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos que permita que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores. IV - Está neste caso, nomeadamente ... justificação, se limita a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns e mantêm intacto o crédito do credor maioritário, pois o devedor procura beneficiar um dos credores
Relator: PAULO REIS
revitalização do devedor entre os créditos relativos aos credores ali genericamente designados por ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS e os restantes credores, assente no regime da indisponibilidade dos créditos tributários ... créditos classificados como “privilegiados”, relativamente aos credores genericamente designados no plano por INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, estes detentores de créditos “comuns”, com remuneração normal dos capitais em dívida nas taxas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
artigos 222º - A a 222º - J do CIRE obedece ao princípio da igualdade entre credores previsto no art. 194º do CIRE, mas tal não implica um tratamento absolutamente igual, impondo ... hipoteca, e os créditos comuns sejam perdoados em 80% de capital e 100% de juros, estabelece uma diferenciação desproporcionada e injustificada entre os credores, violando o princípio da igualdade referido
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
instituições bancárias, ambos titulares de créditos comuns, impõe-se que conste do plano a concreta vinculação, e em que termos, das instituições bancárias credoras no sentido do apoio financeiro futuro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e por Contribuições à Segurança Social prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos