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Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 ... julgador, que não passam para a gravação; 3- Os contratos de seguro de grupo vida e os de mútuo, coligados, não deixam, cada um deles, de estar sujeitos às suas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites ... Dada a forma como surgem compilados os preceitos do RUU, podemos definir o contrato de crédito documentário, seguindo os ensinamentos explanados no Ac. S.T.J. de 17/4/1997, in B.M.J. 466/526, referido
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no artº 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação
Relator: MATA RIBEIRO
donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam serviços deva, presentemente ... Técnicos Oficiais de Contas, tal não impede que seja válido e eficaz um contrato celebrado verbalmente em momento muito anterior à data da entrada em vigor (31/10/2009) do aludido diploma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que
Enquadramento - Instalação das máquinas de ATM numa instituição de pagamento - Comissões auferidas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do
IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova.
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor
IVA – Isenção; Arrendamento.