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Relator: SANDRA MELO
imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ... estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio constituído em propriedade horizontal, quando aquele
Relator: LUÍS CRAVO
deslocação patrimonial ocorrida (pagamento dos encargos do imóvel, mais concretamente do imposto municipal, do condomínio e dos seguros pelo R.), qual seja, “compensar” os aqui AA. pela ocupação/fruição
Relator: JOSÉ CRAVO
sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto ... partes ilegítimas na acção, sendo irrelevante para esta questão, a inexistência de Administrador do condomínio. III – Havendo aqui uma situação de ilegitimidade passiva, estava vedado ao tribunal
passivos de IVA, com pagamento, por parte da sublocatária, da renda e despesas de condomínio, de forma individualizada
Relator: VÍTOR SEQUINHO
pode ser demandado em acção executiva fundada em título constituído por sentença condenatória do condomínio no pagamento de determinada quantia, na proporção do valor da sua fracção. (Sumário do Relator
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção
Enquadramento - Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa
Relator: RAQUEL TAVARES
edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a esse pagamento, a responsabilidade cabe ao locador financeiro
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O direito a exigir as contas ao administrador cabe à assembleia de
Relator: ALICE SANTOS
acordo ou conjuntamente com outro ou outros. II – Na co-autoria há um “condomínio do facto”, marcado quer pela decisão conjunta, quer pela execução conjunta (enquanto contribuição funcional de cada
Relator: HELENA MELO
imputado responsável, pelo que tem aplicação nos casos em que o administrador do condomínio a quem incumbe a função de vigiar as partes comuns, não cumpre esse dever
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
como título executivo e assim impedir a instauração de execução, acantonando a administração do condomínio (na eventualidade de não lograr fazer “passar” deliberação idêntica em nova assembleia de condóminos