28 resultados nos descritores e sumários · 202 no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, que a prestação fosse substituída ou realizada ... dona da obra) tivesse deduzido pedido de eliminação dos defeitos, designadamente por via reconvencional, o que não foi o caso, pois que a aqui Ré/recorrente (“excipiente”) tem uma posição
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. V - O art.º 918º do C. Civil, com a epígrafe ‘Defeito superveniente’, incluído no capítulo das regras especiais previstas para regerem os contratos de compra e venda ... 408º, n.º 2, e 541º do C. Civil –, também a existência de defeitos na coisa vendida não pode ser atribuída a erro do comprador no momento da celebração
Relator: LUÍS CRAVO
Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro é objetiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas ... fine ) do DL nº 67/2003 dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo, sendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente ... âmbito da obrigação e com ela relacionados (valor do diagnóstico e eliminação dos defeitos) e a eles se aplica o regime da responsabilidade contratual; já os danos extra rem, provocados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obra, não tiverem sido detectadas deficiências e reclamadas estas perante o empreiteiro. 4. Denunciados defeitos da obra pelo município ao empreiteiro que se comprometeu a comparecer em determinada data ... local da obra para verificar se existiam ou não os invocados defeitos, sem que o empreiteiro tivesse alguma vez comparecido no local, não se produzem tais efeitos. * *Sumário elaborado pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento seja considerado não cumprido se a coisa locada apresentar os vícios ou defeitos enunciados no preceito. VII - Porém, «esse incumprimento só releva para os efeitos previstos ... indemnizar. VIII - O ónus da prova da culpa funciona nos seguintes termos: quando os defeitos se verifiquem, pelo menos, no momento da entrega, presume-se a culpa do locador, tendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
essa falta de qualidade exceda o desgaste normal da coisa. IV – Só os defeitos essenciais da coisa, ou porque a desvalorizam na sua afectação normal, ou porque a privam ... partes, quer por força dos usos. VI – A obrigação do vendedor reparar os defeitos da coisa ou substitui-la, caso seja necessário e ela tiver natureza fungível, funda
Relator: JOSÉ CRAVO
momento em que podia conhecê-los se fosse devidamente diligente, para denunciar os defeitos que detecte na coisa adquirida no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, reclamando ... vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face de uma denúncia tempestiva poderá o comprador exercer junto do vendedor
Relator: JORGE FRANÇA
desconformidade com o modelo aprovado [n.º 6, al. a)] ou se se revelar defeito que torne os aparelhos de medição impróprios para o fim a que se destinam
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contraparte. 2. Em tal caso, é de três anos, a contar da denúncia dos defeitos, o prazo para o dono da obra exercer judicialmente o direito à respectiva eliminação
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
conceder. VI - Em compra e venda deficiente, ao autor cumpre provar os defeitos da coisa e já não a causa dos mesmos; e sobre o réu, para se eximir ... coisa vendida, ou que o autor, tendo conhecimento dos defeitos, a aceitou sem reservas – artº 1219º do CC. VII - Provando-se que por virtude de deficiências construtivas que provocaram humidades
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva ... presumir-se “defeituoso” para efeitos da responsabilidade objetiva do produtor. 4. Demonstrado o defeito – omissão das instruções em língua portuguesa – é de considerar como provável que a deficiência dos avisos
Relator: JOSÉ CRAVO
Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção ... causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
diversas vezes, o mesmo bem que vendera, admitindo como possível a existência do defeito denunciado, para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador ... base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias de defeitos ocorridas antes de se conhecer o resultado da última tentativa de reparação. III- Em prol
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
destinando-se a obra a fins não profissionais. III - Se instado para reparar os defeitos, o empreiteiro não o faz, incumpre a sua obrigação, com a correspondente obrigação de indemnizar
Relator: VASQUES OSÓRIO
factualidade que, pura e simplesmente, não foi ali contemplada. III – Os vícios decisórios traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento, exigindo a lei, por esta razão
Relator: EUGÉNIA CUNHA
necessária e proporcional a importância de 55.000,00 € (podendo é pecar por defeito) para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo lesado, que, designadamente, para além de múltiplas lesões - inclusive
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização