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Relator: MARGARIDA SOUSA
esfera de risco da entidade exploradora dos estabelecimentos em causa; V - São nulas as cláusulas que neutralizam o objetivo e imperatividade do seguro obrigatório, sendo como tal nulas, num seguro ... detrimento do consumidor, e, por isso, contrárias à boa fé e nulas, sendo, por seu turno, uma cláusula que, nesse contrato, estabeleça uma franquia, inoponível ao lesado; VII - Tendo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º e 16º ... tribunal conhecer, oficiosamente, da questão e declarar a nulidade da mesma; 9- São nulas as cláusulas de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constantes de contratos de seguro pelas quais
Relator: EMÍDIO SANTOS
anónimas um quórum constitutivo mínimo para a assembleia em segunda reunião. IV - É nula a clausula do pacto social que, em caso de assembleia reunida em segunda convocação, estabelece
Relator: RUI MACHADO E MOURA
atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia, por negociação particular, na qual é afirmado
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual ... preço) existe e é determinável. E tal implica que se considere que as cláusulas abusivas são nulas, por aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85
Relator: HELENA MELO
montante em débito, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de 4 pontos percentuais (cláusula 8ª alínea c). VII - A possibilidade de cumulação ... mais cláusula penal e mais os juros de mora sobre os juros remuneratórios vincendos (para além do imposto de selo), pelo que a cláusula 8º b) é nula
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
juros remuneratórios e encargos inerentes. III- É nula, por violação do disposto nos arts. 15º e 19º, al. c), da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito
Relator: ALBERTO RUÇO
contrato, eventualmente composto por cláusulas contratuais gerais, não invocou na petição, ou noutro articulado, factualidade suscetível de mostrar que tais cláusulas foram «cláusulas preformuladas» ou de uso geral imputáveis ... caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. 3 – A cláusula, «com o recebimento do montante da indemnização, relativo
Relator: PAULA DO PAÇO
cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada ... caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3, parece resultar que os outorgantes deste instrumento de regulamentação coletiva