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Relator: AUSENDA GONÇALVES
causalidade, a que se reportam os arts. 483º, n.º 1, e 563º do CC, não basta que o evento tenha produzido certo efeito para que este, do ponto ... causa provável, adequada, desse efeito. IV. A novação objectiva, prevista no art. 857º do CC e traduzida na celebração de um novo contrato, através do qual é contraída uma nova
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo 9º do CC, como o artigo 236º/1 do CC. II - Havendo uma imposição de legalidade administrativa estrita (vinculante
Relator: MOREIRA DO CARMO
410º, nº 1, parte final, 892º, 1404º e 1408º, nº 1 e 2, do CC, devidamente conjugados. 4. Os RR promitentes compradores não podem obter a execução específica contra ... isso se opor a natureza da obrigação assumida (art. 830º, nº 1, do CC). 5. Do disposto no art. 441º do CC resulta que se presume que tem carácter
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
caso, a efectiva existência de um animus sibi possidendi), conforme art. 349º do CC. IV. Assim, no caso concreto, tem que se entender que quem detém o poder de facto ... beneficia daquela presunção legal prevista no art. 1252º, nº 2 do CC. V- A parte contrária é que terá que ilidir essa presunção legal, pelo que terá que demonstrar
Relator: MOREIRA DO CARMO
ambos do mesmo código. 6. Atento o disposto no art. 240º, nº 1, do CC, são três os requisitos da simulação: - um acordo ou conluio entre o declarante
Relator: EVA ALMEIDA
prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não ... águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro prédio. No caso
Relator: JOSÉ CRAVO
obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma ... aplicável o enquadramento normativo das obrigações solidárias, regulado nos arts. 512º e ss do CC, nomeadamente o disposto no art. 516º relativamente à participação no crédito dos credores solidários
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores ... não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
actividade como perigosa, para o efeito do nº 2 do art. 493º do CC, é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ... accionamento da presunção de culpa prevista no nº 2 do art. 493º do CC. XI- Em face deste preceito legal, deve-se entender que, para que o lesante se possa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
rogação - impenda, nos termos do n.º 2, do art. 342º do CC, sobre os demandados; 5- O prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao Fundo de Garantia Automóvel
Relator: FONTE RAMOS
enumeram os herdeiros legitimários (cf. os art.ºs 2156º e seguintes do CC). 4. As benfeitorias feitas pelo donatário que não possam ser por ele levantadas deverão figurar na relação
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto ser alterada pela Relação; 6. O abandono previsto no art. 1318º do CC, como causa da aquisição da propriedade por ocupação, supõe que o dono afastou a coisa ... legitimada. 8. Face à presunção possessória constante do art. 1268º, nº 1, do CC, a favor do A., com base em constituto possessório, nos termos dos arts
Relator: JORGE TEIXEIRA
incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ... económica distinta da anteriormente existente. III- Nas situações previstas no art. 1340.º do CC, está-se perante construção ou obra em terreno alheio, enquanto na prevista
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tabelada (ou legal ou tarifada; vd. artigos 358º/1, 358º/2, 371º/1, 376º/1 e 377º do CC). Depois disso, o juiz fará o julgamento da matéria de direito e recorrerá então ... prova não servem para responder direta ou imediatamente aos artigos 499º e 563º do CC. Servem apenas para estabelecer o nexo causal empírico, mas não o nexo causal (juridicamente) adequado
Relator: EVA ALMEIDA
autora, que é a de locadora ou senhoria – art.º 1057º do CC (o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras aplicáveis aos prazos de natureza judicial, nomeadamente a estipulada pelo art. 297º do CC, relativamente a um acto que não é «praticado em juízo», mas, sim, ainda antes
Relator: JOSÉ AMARAL
Jurisprudência, a despeito do amplo conteúdo do direito de propriedade previsto no artº 1305º, CC, têm procurado traçar uma definição daquele segundo uma perspectiva mais actual orientada pela chamada função ... artº 1344º, do abuso de direito previsto no artº 334º, CC. 7) Sendo proibida em qualquer construção a abertura de janelas que deitem directamente sobre o prédio vizinho se localizadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ordem jurídica, tomadas em abstrato (aqui, i.a., os artigos 1302º e 1305º do CC). II – A medida da indemnização é a do dano efetivamente imputado ao sujeito lesante, que aqui ... Estado vendeu ilegalmente. III - A articulação entre os artigos 566º/3 do CC e 609º/2 do CPC só pode ser feita ao abrigo do artigo 9º do CC, do princípio
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
apenas a “longa manus” daqueles, actuando sob a sua direcção (cfr. art. 1252º do CC). V. A extinção dos direitos reais, pelo não uso, só se verifica nos casos especialmente ... previstos na lei, segundo estatuição expressa no nº 3 do art. 298º do CC. Quanto ao direito de propriedade, o não uso só vem especialmente previsto no Código Civil, como
Relator: EVA ALMEIDA
cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º ... CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da família, casamento