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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
vinculado a reservar aos tribunais eclesiásticos a apreciação da validade ou da nulidade dos casamentos católicos, contrariamente ao que sucedia com a Concordata de 1940. III- Não obstante essa desvinculação ... alterado, impõe que a nulidade (e também a anulação, enquanto forma de invalidade) dos casamentos católicos só pode ser declarada pelos tribunais eclesiásticos. IV- Embora não seja admissível o articulado
Relator: ELISABETE VALENTE
processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária ... Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não direitos reais) sendo a única ligação a Portugal o facto de um dos bens aqui
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ambos, sem prejuízo de igualização dos ganhos de ambos em caso de cessação do casamento (v.g., por divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime ... preço que liquidou de imóvel pertencente exclusivamente àquela, e por ela adquirido, antes do casamento, não pode ser relegada para o momento do divórcio e partilha de bens, visto
Relator: HELENA MELO
aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea ... como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa
Relator: PAULO AMARAL
vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento ... cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator
Relator: ALBERTO RUÇO
Plano Poupança Reforma (PPR) constituído durante a vigência do casamento celebrado em regime de comunhão de adquiridos é um bem comum, nos termos do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou a situação de ter sido decretada a separação ... configura uma situação de união de facto. II-No caso concreto, estando em causa casamento não dissolvido e com separação de pessoas e bens, ainda que a Autora tenha retomado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património ... morada de família, sabendo-se que na união de facto, tal como no casamento, em regra, a dissolução da relação familiar apenas se torna percetível para os cônjuges desavindos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.3 e 4, do C.I.R.S., em consequência do que, fora do âmbito do casamento e da união de facto, os filhos só integram o agregado familiar do progenitor
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos
Relator: SANDRA MELO
Estados Membros para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento. 3. Um desses critérios consiste na nacionalidade de ambos os cônjuges (sendo os demais ... prevalência. 4. Assim, os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio do casamento celebrado entre duas pessoas de nacionalidade portuguesa (sem haver que cuidar da verificação dos demais critérios
Relator: SANDRA MELO
cônjuge prometera vender sem poderes para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não fica
Relator: VÍTOR AMARAL
não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto ... não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto, o trabalho
Relator: SANDRA MELO
cônjuge prometera vender sem poderes para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não fica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido ter vencido as contra motivações éticas que radicam nos laços de casamento e sobre ele impender um especial dever de respeito, o que indicia um aspecto da sua personalidade ... lesar a integridade física da pessoa a que o ligavam os laços do dissolvido casamento e de violar os especiais deveres a que, por isso, se encontrava adstrito para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem ... foram subscritos com dinheiro ou valores próprios dele. III - Se, na constância do casamento (quando se encontravam já separados de facto) e antes de intentada a ação de divórcio
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
decretamento do divórcio é o de que a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento entre os cônjuges se verifica, ipso jure, na data da propositura da acção de divórcio
Relator: Luís Migueis Garcia
morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
facto, seja ao cônjuge, ou ao (à) companheiro/a, sendo que, tal como no casamento, também na união de facto, podem ser gerados filhos. Em causa está apenas a fixação