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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento ... fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo contra o executado demandado na qualidade de avalista de livrança prescrita
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso
Relator: JORGE ARCANJO
obrigação cambiária do avalista consubstancia uma garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7º e 32º LULL), mas não assume a mesma figura cambiária ... deste. b) Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes. c) O avalista não
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo ... Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta de pagamento, para acionar o avalista, porque este responde
Relator: MATA RIBEIRO
obrigação do avalista mantém os efeitos decorrentes da sua natureza cambiária, sem qualquer modificação em resultado da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças. 2 - O regime ... outros demandados, não sujeitos ao processo de revitalização, designadamente os garantes da dívida, enquanto avalistas. 3 - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador
Relator: JORGE ARCANJO
parte contrária, pois em relação a terceiros é livremente apreciada pelo tribunal. VII - O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra ... termos do art. 17º LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto. VIII - Porém, a inoponibilidade não é absoluta, pois o avalista pode
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
seguintes garantias: [o] terceiros e quarto outorgantes dão pelo presente o seu respectivo aval à 2ª outorgante, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia”, o termo aval foi indevidamente ... faria a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria
Relator: MOREIRA DO CARMO
confiança de que não iria cobrar o capital e juros devidos. 5.- O aval esgota-se no título cambiário, não lhe sobrevivendo se a obrigação cambiária do avalizado tiver sido ... executiva, nos termos do art. 703, nº 1, c), do NCPC, ao simples ex-avalista apenas pela mera emissão do aval. 7.- O mesmo acontecendo se ele não se vinculou
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
constitui a fiança, não basta à Autora alegar e provar a prestação do aval. É necessário algo mais, já que a declaração de aval é apenas um de entre vários ... essa prova através de outros elementos exteriores ao mero texto da declaração cambiária de aval
Relator: EMÍDIO SANTOS
obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra ... avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE
Relator: ELISABETE VALENTE
não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é aplicável ... plano de recuperação aprovado não determina a extinção, por novação, da obrigação do avalista perante
Relator: SÍLVIO SOUSA
condição de obrigado cambiário constituiu-se na data em que o aval é prestado; como tal, não é o preenchimento da livrança que faz nascer obrigação cambiária; o facto deste ... então, de atestar ou certificar a existência do direito de crédito, relativamente ao avalista
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pedir da acção executiva onde se exige o seu cumprimento. II - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas ... entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas, tendo, neste caso, legitimidade para invocar
Relator: CANELAS BRÁS
Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida ... pela lei àquele mesmo aval
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
princípio geral da boa fé. 4.- Uma vez extinta a obrigação cambiária, o aval não se transforma automaticamente em fiança da relação subjacente
Relator: VÍTOR SEQUINHO
homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. (Sumário
Relator: PAULO AMARAL
título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator
Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora