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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aplicada uma medida de redução do período normal de trabalho é necessário que se verifique: uma situação de crise da empresa fundada nos motivos enunciados no nº 1 do artº ... tenha afetado de forma grave a sua atividade normal e que seja suscetível de pôr em causa a viabilidade da empresa; que a redução seja temporária, posto
Relator: PAULA DO PAÇO
atividade. 2- A dualidade de regimes jurídicos no que concerne ao trabalho prestado em dias feriados em empresas que estão obrigadas a suspender o trabalho nesses dias e em empresas ... majoração retributiva pelos feriados trabalhados em horário normal do trabalhador que presta serviço em regime de turnos rotativos instituído na empresa, ou, a conceder descanso compensatório a tais aos trabalhadores
Relator: PAULA DO PAÇO
parcela do período normal de trabalho, sem perda de retribuição (e no caso dos membros de direção, com direito a faltas justificadas), para o exercício da atividade sindical ... sindical, no âmbito das respetivas atribuições. IV- Assim, sendo o trabalhador delegado sindical na empresa e, simultaneamente, membro de direção sindical, tem direito ao crédito de horas por cada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organização da empresa através da correspondência das suas funções ... matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito da relação laboral, dentro das previsões legais, designadamente para o caso das empresas autorizadas a não suspender o funcionamento. III - Não obstante a CCT fixar o período de descanso ... horas de domingo, a cláusula que disponha que, dada a natureza especial da atividade, é permitido o trabalho, no período referido, ao pessoal indispensável ao regular funcionamento dos estabelecimentos, relativamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: MOISÉS SILVA
O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento de parte e as declarações