12 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo ... deverão perfilar indiciariamente o fracasso, em definitivo, da prognose inicial que determinou a sua aplicação, a infirmação, certa, da esperança de, por meio daquela, manter o delinquente, no futuro, afastado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
susceptibilidade do cometimento de nulidade; independentemente da maior ou menor validade daquela argumentação, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia se não se acha ... raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso, a atinente à imputação das condutas descritas aos arguidos. II) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles
Relator: AUSENDA GONÇALVES
demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal ... intenção do legislador impor ao tribunal superior o dever de suprir as nulidades, o certo é que o cumprimento de tal dever não poderá deixar também de salvaguardar a indisponibilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não terem sido presentes para apreciação do julgador da primeira instância. V - Sendo certo que o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode ... nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 197.º e 199.º, todos do CPC, temos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso de dúvida sobre tal sentido, terá de prevalecer o menos gravoso para o arguido, o que exprime o reconhecimento dum princípio geral que se impõe em todos os planos ... suspensão da execução da pena foi circunscrita ao pagamento limitado a uma quantia certa e determinada, correspondente, em singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais
Relator: JOÃO AMARO
condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu Ilustre ... pena de multa em prisão subsidiária, quando é certo que, em concreto, nada se sabe sobre a situação do arguido, nomeadamente se a falta de pagamento da multa
Relator: SOFIA DAVID
seja, na providência cautelar de suspensão de eficácia a invocação de determinados vícios ou ilegalidades como determinantes da invalidade do acto suspendendo apenas importa na medida em que concorra para ... acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos
Relator: BRIZIDA MARTINS
único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo ... maior dano do que benefício para todos, designadamente para os arguidos. V – O caso concreto não comporta fundamento que determine a pretendida separação de processos. Por forma alguma se comprova
Relator: HELENA BOLIEIRO
dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, na medida em que o tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência ... decisão se extrai de modo óbvio que optou por decidir, na dúvida, contra o arguido. II – No contexto de uma actuação negligente o erro invocado no recurso não é susceptível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento a dispensa da pena. Pelo contrário, a pena suspensa é verdadeiramente uma pena ... acerca das condições de elegibilidade de certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno para exercer determinados poderes públicos, mesmo em órgãos de pessoas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conformidade com tal interpretação, a citada norma do art. 61º impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre ... concernente a tal regime [art. 59º, nº 2, al. b) do CP], foi o arguido quem, apesar das diligências efectuadas para tal, inviabilizou a sua localização para comparecer pessoalmente
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis