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Relator: LUÍS TEIXEIRA
obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos. II – Sendo o arguido condenado ... execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá ... crime em apreciação é praticado com grande frequência. IX - Depois do arguido ter sido condenado várias vezes ao longo dos anos, nomeadamente por conduzir sem habilitação legal, substituir
Relator: ALICE SANTOS
multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos ... tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir o diferimento o pagamento faseado ou a substituição por dias
Relator: ORLANDO GONÇALVES
comunicações, previsto no art.221.º, n.º 1, do CP, e vindo a arguida a ser condenada, pela prática, não de um crime, mas de quatro crimes de burla informática ... configurável, num Estado de Direito, e num processo penal equitativo e justo, ser a arguida condenada, pela prática de quatro crimes, em quatro penas, sem que disso seja prevenida
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguido constitui um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.292, do C.Penal, pelo qual o arguido foi condenado
Relator: JOÃO AMARO
decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado ... impediram de pagar a multa em que foi condenado, e, por outro lado, para avaliar da vontade do arguido relativamente à forma de cumprimento futuro da pena de multa
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo ... revogação da suspensão da pena de prisão por se constatar ter a arguida sido condenada no âmbito de vários processos-crime, tendo-lhe aí sido imposto o pagamento de várias
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos ... alínea h), do Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não deve ser concedida a liberdade condicional, após cumprir metade da pena, ao arguido condenado na pena de cinco anos e cinco meses de prisão pelo crime de tráfico ... reincidência deste tipo de delitos, por gerarem lucros prodigiosos), ao dolo intenso do arguido e à gravidade expressiva da sua conduta
Relator: ANA BARATA BRITO
Tendo sido o arguido condenado em pena de multa que não pagou, esgotadas as vias legais de cumprimento da multa prévias à decisão de conversão em prisão subsidiária, não obsta
Relator: ANA BARATA BRITO
Tendo sido o arguido condenado em pena de multa que não pagou, esgotadas as vias legais de cumprimento da multa prévias à decisão de conversão em prisão subsidiária, não obsta
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conformidade com o disposto no aludido preceito. III) No caso dos autos, o arguido encontra-se condenado por decisão transitada em julgado, na pena de 18 meses de prisão ... Assim, a menos que existam outras penas de prisão em que o arguido tenha sido condenado e que importe englobar através da realização de cúmulo jurídico em que o limite
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Não tendo o condenado cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão ... impõe, previamente à decisão, assegurar o exercício do contraditório, garantindo-se a audição do arguido – presencial ou nos autos após sua notificação – para se pronunciar sobre a possibilidade dessa conversão
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Não comete o referido crime, por não verificação do elemento objectivo do crime, o arguido que encetou uma fuga, ziguezagueando o carro por si conduzido, com vista a evitar ... despiste do veículo conduzido pelo arguido. III – Incorre em nulidade a sentença que condena o arguido na pena acessória de proibição de conduzir, pela prática do crime de condução
Relator: BRIZIDA MARTINS
precedido de audição pessoal do arguido. II – A revogação da suspensão da pena não é uma consequência automática da conduta do condenado, estando sempre dependente da verificação do pressuposto ... pronuncia no sentido de que não será tal audição do condenado presencial, apenas, se inequivocamente dada essa possibilidade ao arguido só por culpa dele a mesma não foi levada
Relator: LUÍS RAMOS
todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas”. II – Tendo o arguido sido condenado onze (11) vezes pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, o arguido
Relator: JORGE BISPO
Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre ... relação, assumindo a sua plenitude jurisdicional, no âmbito de apreciação da decisão que condenou o arguido pelo crime, após decidir convolar os factos para a contraordenação, proceda à determinação
Relator: TERESA COIMBRA
julgamento é o momento fulcral do processo, cujo protagonista é o concreto arguido que, condenado ou absolvido, verá refletir-se na sua vida a decisão que vier a ser tomada ... preocupação de realizar a justiça, a obrigação de garantir a presença do arguido em julgamento, caso este não compareça por não poder, ou não querer. 3. Um Tribunal só pode
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Tendo cada um dos arguidos sido condenado no pagamento de uma multa e requerido o pagamento da mesma em prestações, não obstante terem sido notificados pelo tribunal para fazerem prova ... tribunal indeferir o requerido pagamento em prestações das multas, com fundamento que os arguidos, apesar de para tal notificados, não fizeram prova da sua situação económica, antes se impunha
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
responsabilidade criminal pelos quais o arguido é acusado. II – Tal não se verifica no circunstancialismo em que se constata que a arguida foi condenada no processo pela prática ... invocados no pedido de indemnização cível – respeitantes ao valor de uma colcha vendida pela arguida a pessoa cuja identidade recusa dizer – não podem ser atendidos no processo em causa