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   1772/07.7TBBCL.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • USUCAPIÃO
2. TRG2018-11-15

   1724/15.3T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo

   • DIREITOS REAIS
   • CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
   • JANELAS E ABERTURAS
   • SERVIDÃO DE VISTAS