TRE
878/16.6T8FAR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: HELENA MELO
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras
Relator: ANTERO VEIGA
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do
Decreto Regulamentar n.º 4/2018 Artigo 4.º de 12 de fevereiro