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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o legislador pretendeu evitar que o impugnante se limite a atacar ... referência à prova e respectivos suportes. 5. O erro na apreciação das provas consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria
Relator: MOISÉS SILVA
integrar tipos legais de crime, que não se provaram, e em que resulta dos factos provados que algumas dessas imputações não são verdadeiras, revela uma conduta dolosa com elevado grau
Relator: Pedro Vergueiro
conhecimento oficioso. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... 240º do C. Civil) para satisfazer o ónus da prova que sobre si impende. VII) Basta à AT provar a factualidade que a levou a desconsiderar as operações consubstanciadas
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A fixação dos factos materiais do processo disciplinar encontra justificação no
Relator: FÁTIMA BERNARDES
permita a formulação de um tal juízo e não resultando da matéria de facto provada, na sentença condenatória, factos concretos que o possam sustentar, impõe-se concluir que, não
Relator: MATA RIBEIRO
Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo ... não se chegaram a coligir dados suficientes (mesmo que seja por falta de prova dos respetivos factos) para fixar com precisão e segurança o objeto ou a quantidade da condenação
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
considerar que correspondem à prova produzida em audiência de julgamento. 5. Da matéria de facto provada resulta que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impedir o valor probatório de prova oral sobre outra matéria que se deu igualmente como provada. 7) No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o legislador pretendeu evitar que o impugnante se limite a atacar ... forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em primeira instância. 3. A censura quanto à forma de formação da convicção
Relator: SANDRA MELO
mais restritiva dos direitos do investigante, por impor ao mesmo o ónus de provar os factos que preenchem os pressupostos da “contra-exceção à caducidade” previstos nas alíneas ... Entende-se que as posições que oneram o investigado com o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias fundadoras da caducidade, positivas ou negativas, terão a virtualidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
instrução e o julgamento venham a ser sobrecarregados inutilmente com a prova e apreciação de factos sem interesse para a solução da casa e confiná-la aos seus termos essenciais ... conclusões, raciocínios, valorações de factos, é actividade estranha e superior à simples actividade instrutória; que o julgamento se circunscreve legalmente a apurar quais factos estão provados, o que imediatamente restringe
Relator: JORGE TEIXEIRA
advogado pelo insucesso obtido noutra acção, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos ... seja esse comportamento ilícito, impenderá então sobre o advogado o ónus de provar factos que revelem não lhe ser subjectivamente exigível ou censurável tal comportamento, de modo a ilidir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena ... apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode ... arguido, por mais inequívocas e credíveis que se mostrem, só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando exista alguma prova adicional a tornar provável que o relato
Relator: Pedro Vergueiro
preservação do seu posto de trabalho. IV) A partir daqui, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício ... estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade
Relator: Pedro Vergueiro
arcar com os correspondentes riscos. IV) A partir daqui, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo ... estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade
Relator: Pedro Vergueiro
arcar com os correspondentes riscos. IV) A partir daqui, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo ... estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para a prova dos factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vontade, o mesmo pode recorrer a todos os meios de prova, maxime, a testemunhal, para fazer prova da verificação dessa falta ou vícios de vontade que inquinam a declaração confessória ... prova escrito que torne suficientemente verosímil a alegação do vendedor de que a declaração não é verdadeira, fica aberta a possibilidade deste, mediante testemunhas, complementar a prova do facto contrário