TRE
118/12.7TBETZ.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1
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I - O recurso em matéria de facto, destina-se apenas à reapreciação
IUC – Incidência Objectiva
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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