TRG
3726/15.0T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não cumpre o preceituado no n.º 1 do artigo 77
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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IVA - Caducidade do direito à liquidação.
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Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
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Relator: JOSÉ AMARAL
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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