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1. DR-I2018-02-01

   Diário da República n.º 23

   I SÉRIE Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Número 23 ÍNDICE

2. TRE2018-01-23

   333/17.2GBCCH-A.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva

   • DENÚNCIA ANÓNIMA
   • CRIME GRAVE
   • LOCALIZAÇÃO CELULAR CONSERVADA
3. TRE2018-01-23

   80-16.7GGBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS

   I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de

   • DIREITO À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
4. TRE2018-01-09

   263/15.7T9ALR.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Na instrução impõe-se alcançar, não a demonstração da realidade dos

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • CRIME DE INJÚRIA
5. DR-I2018-01-01

   Portaria n.º 33/2018

   Portaria n.º 33/2018 Entrada em vigor de 24 de janeiro A