Pesquisa jurídicaTogaAI

74 resultados nos descritores e sumários · 837 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  2. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  3. TCASsó sumário

    08663/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    operacional. 11. Se a aquisição e a posse de imóveis são, em condições normais, factos reveladores de riqueza, já não o será tanto assim quando os adquirentes e proprietários são ... venda, e é essa decisão e intenção, materializada nesse acto, que é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 14. A conta 31 do POC “compras” é uma conta

  4. TCANsó sumário

    0604/11.6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia ... dito. 3. A lei não restringe a hipótese de revogação de acto inválidos constitutivos de direitos (prevista no artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo de 1991) como

  5. TRC

    2033/16.6T8CTB.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    definida, clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária; 5. Não tendo havido impugnação de factos substantivos alegados pelo A. na p.i., os mesmos têm ... código, tais factos devem dar-se por provados, devendo, à sombra do art. 662º, nº 1, do mesmo diploma, a decisão proferida sobre a matéria de facto ser alterada pela

  6. TCASsó sumário

    1058/09.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  7. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  8. TCASsó sumário

    448/16.9BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  9. TCASsó sumário

    282/11.2BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  10. TCASsó sumário

    351/09.9BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  11. TRE

    4029/16.9T8STB-C.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    específica actividade económico/empresarial (..)”. IV - Ainda que caiba ao reclamante a alegação dos factos constitutivos do privilégio imobiliário especial, designadamente se o imóvel do empregador foi o local onde prestava ... aquele estava afecto a tal actividade, na ausência de tal alegação, pode esse facto ser adquirido processualmente, socorrendo-se o tribunal dos elementos constantes do processo ou procedendo

  12. TRE

    692/11.5TBVNO.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    passou a valorizar - de entre outras importantes inovações introduzidas no direito e na Doutrina Católica - o papel do laicado) temos de concluir que nasceu como associação pública e não tendo ... não podendo assim ser novamente discutida. IV - Se não constam da matéria de facto factos constitutivos negativos ou positivos relevantes para a procedência da acção e cuja prova incumbe