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Relator: MARIA JOÃO MATOS
indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados», imposta ao recorrente pelo art. 640º ... C.P.C., terá de ser feita pela necessária remissão, ou para os factos (provados e/ou não provados) fixados na decisão recorrida, ou para aqueles outros que, tendo sido oportunamente alegados pelas
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
decisão do juiz pode ser fundada em factos alegados por quem requer a cessação, em factos notórios e em factos que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício ... funções. V – Àquele que requer a cessação antecipada do procedimento cabe fazer a prova dos factos que fundamentam o pedido
Relator: Ana Patrocínio
terá de ser rejeitado. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Neste âmbito, a AT não tem de fazer prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C. Penal - a idoneidade para provar facto juridicamente relevante- não preenchendo, assim, integralmente os elementos do mesmo tipo de crime ... intenção do agente. III - Por último, se o documento não se destina à prova de factos perante a generalidade das pessoas ou um grupo indeterminado delas, mas antes perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados
Relator: SILVA RATO
Prova, não são mais do que o mero elencar das grandes questões subjacentes à causa de pedir e à defesa por excepção, que se consubstanciam nos factos alegados pelas partes ... questionando os meios de prova que os introduziram ao processo, como podendo apresentar outros meios de prova que os abalem. III - Para que tais factos complementares e concretizadores sejam tidos
Relator: MARTINHO CARDOSO
reenvio, ou seja, se acrescenta à matéria de facto já assente como provada e não provada mais factos, se reformula a fundamentação da decisão da matéria de facto, acrescentando ... reprodução do que já constava do acórdão primitivo, se o acrescento da matéria de facto provada e não provada derivado do reenvio não impuser uma reformulação da fundamentação jurídica
Relator: Paula Moura Teixeira
casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos ... impulso processual, quer do contribuinte/sujeito passivo quer da Fazenda Pública, nomeadamente quanto à prova dos factos que pretende que o tribunal reconheça. III. O princípio da investigação/inquisitório
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prova, que permite ao Tribunal preferir o resultado da primeira em relação ao da segunda. VI) - Para a prova da genuinidade da assinatura constante de um documento, não existe prova ... possibilidade; é uma plausibilidade, uma presumível realidade. A realidade do facto objecto de prova é mais provável do que o contrário; a perícia conduz a uma conclusão tecnicamente relevante
Relator: OLGA MAURÍCIO
sentença deve conter a enumeração dos factos provados e não provados. II – Com a imposição da enumeração dos factos provados e não provados o legislador quis garantir que todos ... limita à negação dos factos alegados pelo Ministério Público e pela demandante, tinha o tribunal que especificar e enumerar, também, os factos não provados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: VITAL LOPES
tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as consequências que a Impugnação da matéria de facto não provada, no caso de procedência, possa ... sobre a matéria de facto provada, devendo entender-se que essa omissão impõe a Rejeição da Impugnação da matéria de facto (por não cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode confundir-se com a repetição pelo tribunal de julgamento do teor dos depoimentos ou com a exposição de todo ... nomeadamente quando se trate da avaliação, de cariz essencialmente subjetivo, de certas características da prova pessoal, como sucede no caso presente com as referências à falta de credibilidade de algumas
Relator: JOÃO AMARO
isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições conjugadas dos artigos 20º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... exigência da prova pericial não é uma mera formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito ad substanciam para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Improcede o recurso que aponta erro ao julgamento de facto se
Relator: CARLOS MOREIRA
imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ... regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o restante produto nem inelutavelmente proíbe, vg. por aplicação
Relator: Mário Rebelo
direito, fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (art. 342º/1 do Código Civil). 3. Só os factos podem ser objeto de prova, porque só em relação a estes ... admite controvérsia a dirimir com a produção de prova. 4. Os factos sujeitos a prova abrangem também «os indícios dos factos e ainda os chamados factos auxiliares.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda