4051/10.9TBPTM.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio
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Relator: JOÃO AMARO
I - O instituto da “dispensa de pena” é privativo das infrações de
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do
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1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do
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I - A Lei n.º 19/2013, de 21.02, [entrada em vigor em
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Entre a Editorial do Ministério da Educação e José Manuel
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A celebração de um contrato de seguro que tenha no seu
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de
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I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um
Relator: JOSÉ CRAVO
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: JORGE FRANÇA
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada