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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questão de constitucionalidade, que consiste em saber se determinada norma aplicável a uma causa pendente no tribunal é ou não inconstitucional. O recurso de constitucionalidade não tem por objeto ... inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha retirar as devidas consequências
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior
Relator: VÍTOR AMARAL
sentença declaratória da insolvência do devedor, fica impedido o efeito útil normal da pendente ação creditória de cumprimento ou do subsequente incidente de liquidação (para reconhecimento/ liquidação do crédito), restando ... efeito útil, por o direito creditório só poder ser exercido durante a pendência do processo de insolvência e segundo a disciplina do CIRE. 3. - O que não impediria a invocada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado deverá ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide ... todas as suas virtualidades, impondo-se, então, o respectivo prosseguimento em paralelo com o processo de execução
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir. II) - Deste modo, estando pendente uma acção, mostra-se indiferente à decisão do incidente de habilitação de adquirente ou cessionário ... sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo, mas ressalvando a excepção de a acção estar sujeita a registo e o adquirente registar
Relator: JOSÉ AMARAL
apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que o incidente já se encontrava pendente e o desrespeito do prazo (não peremptório, apenas regulador ou ordenador) para tal não tinha efeito ... declarou a insolvência com carácter limitado, por insuficiência de bens e tendo o processo sido declarado findo por não ter sido requerido complemento de sentença, não há lugar a alegações