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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do
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Relator: FONTE RAMOS
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I- Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver
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I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE