TRE
33232/15.7T8LSB.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Apesar do art.º 543.º do CPC respeitante ao “Conteúdo
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Se a figura de consultor técnico e a de assessor se
IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: FONTE RAMOS
1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos
Relator: JORGE BISPO
I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm