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Relator: Pedro Vergueiro
subsistindo dúvidas sobre o facto de a aludida sociedade ter cessado a prática de actos relacionados com a actividade determinante da tributação durante um período de dois anos, tal implica ... dizer que, na verdade, o trabalho dos Recorridos acabou por, acima de tudo, por confirmar a bondade do procedimento da AT, na medida se provou que, à data da cessação
Relator: JOÃO NUNES
I – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 144.º
Relator: ALICE SANTOS
I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - As acções de impugnação pauliana tidas em vista pelo artigo 127
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
Relator: BARATEIRO MARTINS
I – Ao Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão, são cometidos poderes