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  1. PGR-CC2018-11-22

    Parecer n.º 31/2018

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

    • ADSE
    • SUBSISTEMA DE SAÚDE
    • HOSPITAIS PRIVADOS
    • SAÚDE
    • FACTURAS
    • PREÇO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20181

Descritor

  • ADSE1
  • FACTURAS1
  • SUBSISTEMA DE SAÚDE1
  • PREÇO1
  • SAÚDE1
  • DESPESA1
  • HOSPITAIS PRIVADOS1
  • REGULAMENTO ADMINISTRATIVO1
  • PROTECÇÃO SOCIAL1
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO1
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
  • REEMBOLSO1