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  1. PGR-CC2018-04-12

    Parecer n.º 41/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os

    • RÉGIE COOPERATIVA
    • COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO
    • INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
    • INSTITUTO POLITÉCNICO
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
    • GOVERNO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20181

Descritor

  • RÉGIE COOPERATIVA1
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA1
  • COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO1
  • TUTELA ADMINISTRATIVA1
  • PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO1
  • INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR1
  • INTERESSE PÚBLICO1
  • GOVERNO1
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES1
  • INSTITUTO POLITÉCNICO1