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1. PGR-CC2018-04-26

   Parecer n.º 7/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e

   • DOCENTE
   • FUNÇÃO DOCENTE
   • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA
   • INGRESSO
   • ESCALÃO
   • CONCURSO
2. PGR-CC2018-01-19

   Parecer n.º 32/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ÓRGÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • INELEGIBILIDADE
   • INFRAÇÃO PENAL
   • CORRUPÇÃO