CAAD-T
272/2015-T
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia
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IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.
IS – Verba 17.1.14, da TGIS
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS
IVA – Isenção; Arrendamento.
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.
IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes
IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.