CAAD-T
611/2017-T
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.
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IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.
IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.