CAAD-A
141/2018-A
Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
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Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
AIMI – Inconstitucionalidade.
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por